Lei nº 1.799 de 31/12/1952
Lei nº 1.799 de 31/12/1952
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 para pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1953] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PAGAMENTO , DESPESA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
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