LEI N. 1.798 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00, á Verba 3 do Anexo 21, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros), à dotação atribuída à Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação IV – Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 – Salário-familia,, ltem 27 – Administração do Território do Rio Branco, Anexo nº 21, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer.