LEI N. 1.797 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00, à dotação atribuída à Verba 3 do Anexo nº 21, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação atribuída à Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação V – Inativos, Subconsignação 63 – Aposentados, etc., Item 21 – Polícia Militar do Distrito Federal, Anexo 21, art. 3º, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer.