LEI Nº 1.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$30.000.000,00, destinado ao amparo da triticultura nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a fim de atender às despesas de qualquer natureza com o prosseguimento dos trabalhos de fomento e amparo da triticultura nacional.
Art. 2º O crédito especial de que trata a presente Lei será aplicado de acôrdo com a Lei nº 1.489, de 10 de dezembro de 1951.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas
Horácio Lafer