Lei nº 1.785 de 28/11/1907
Lei nº 1.785 de 28/11/1907
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Ementa | Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1907] (p. 860, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 127, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME , PECULATO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PENA , CRIME , PECULATO .
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