LEI N. 1.755 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952
Concede pensão especial d viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.
O Presidente da República :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ concedida a Osvaldina Silva Maciel, viúva do falecido investigador Luciano Maciel, do Departamento Federal de Segurança Pública, uma pensão mensal de Cr$ 750,00 – (setecentos e cinqüenta cruzeiros) – acrescida de mais Cr$ 50,00 – (cinqüenta cruzeiros) – para cada filho, enquanto menor.
Art. 2º A pensão será mantida enquanto a beneficiária conservar o estado de viuvez.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Láfer