LEI Nº 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952
Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada, na forma abaixo, a discriminação da Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.
Consignação IV - Dispositivos Constitucionais.
Sub-consignação 12 - Dotações para atender ao disposto no artigo 199, da Constituição - (Valorização Eco-Constituição) (Valorização Econômica da Amazônia).
27 - Administração do Território do Rio Branco.
ONDE SE LÊ: |
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| Cr$ | |
| a) Início de obras isoladas e sua fiscalização: |
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1 | - Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................ | 2.000.000 |
5 | Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização: |
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6 | - Pôrto Médico Sanitário em Caracaral ............................................................ | 500.000 |
7 | - Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) .................................... | 500.000 |
8 | - Pôsto Médico Sanitário em Taíano ................................................................ | 500.000 |
9 | - Pôsto Médico Sanitário em Murupu ............................................................... | 500.000 |
10 | - Pôsto Médico Sanitário em Surumu .............................................................. | 500.000 |
11 | - Pôsto Médico Sanitário em Amajari .............................................................. | 500.000 |
12 | - Pôsto Médico Sanitário em Maú ................................................................... | 500.000 |
LEIA-SE: |
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| Cr$ | |
2) | Início de Obras isoladas e sua fiscalização: |
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1 | - Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................ | 2.000.000 |
2 | - Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................ | 400.000 |
3 | - Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria ) ................................... | 400.000 |
4 | - Pôsto Médico Sanitário em Taiana ................................................................ | 400.000 |
5 | - Pôsto Médico Sanitário em Murupu ............................................................... | 400.000 |
6 | - Pôsto Médico Sanitário em Surumu .............................................................. | 400.000 |
7 | - Pôsto Médico Sanitário em Amajari .............................................................. | 400.000 |
8 | - Pôsto Médico Sanitário em Maú ................................................................... | 400.000 |
5) | Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização |
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6 | - Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................ | 100.000 |
7 | - Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu ............................................................... | 100.000 |
8 | - Pôsto Médico Sanitário em Taiano ................................................................ | 100.000 |
9 | - Pôsto Médico Sanitário em Murupu ............................................................... | 100.000 |
10 | - Pôsto Médico Sanitário em Surumu .............................................................. | 100.000 |
11 | - Pôsto Médico Sanitário em Amajari .............................................................. | 100.000 |
12 | - Pôsto Médico Sanitário em Maú ................................................................... | 100.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer