Lei nº 1.736 de 18/11/1952
Lei nº 1.736 de 18/11/1952
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para regularização de despesas orçamentárias de dezembro de 1949, feitas pelas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados do Maranhão e do Amazonas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1952] (p. 17841, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , DESPESA , REALIZAÇÃO , DELEGACIA FISCAL , TESOURO NACIONAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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