Lei nº 1.722 de 06/11/1952

Lei nº 1.722 de 06/11/1952

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 489.440,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/11/1952] (p. 17297, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO .