Lei nº 1.720-B de 03/11/1952
Lei nº 1.720-B de 03/11/1952
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Ementa | Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1952] (p. 17137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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