LEI N. 1.683 – DE 1º DE OUTUBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial de ..........Cr$ 5.000.000,00, para regularizar despesas de pessoal na Estrada de Ferro de Goiás.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 – (cinco milhões de cruzeiros) – para regularizar despesas de pessoal na Estrada de Ferro de Goiás.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 1º de outubro de 1952.
JOÃO Café Filho