Lei nº 1.678 de 26/09/1952

Lei nº 1.678 de 26/09/1952

Ementa

Isenta do pagamento dos Impostos de importação e taxas aduaneiras, maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/10/1952] (p. 15369, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .