Lei nº 1.663 de 27/08/1952
Lei nº 1.663 de 27/08/1952
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Ementa | Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1952] (p. 13657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
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