Lei nº 1.657-B de 01/08/1952

Lei nº 1.657-B de 01/08/1952

Ementa

Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/08/1952] (p. 12353, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE PETROLEO .