LEI N. 1.657 – a – DE 1 DE AGôSTO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer a população do Município de Santos Dumont, vítima de tromba dágua.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.00,00 (dez milhões de cruzeiros), para socorrer à população do Município de Santos Dumont, vítima de tromba dágua que alí caiu, determinando o trasbordamento de vários rios e conseqüente inundação de larga parte da cidade.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 1 de agôsto de 1952.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.