Atividade Legislativa

LEI N. 1655 - DE 4 DE AGOSTO DE 1869

Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1º Ficão approvados os Decretos nºs 4262 de 19 de Outubro, 4286, 4300, 4304, 4310 e 4313, de 10, 18, 23, e 31 de Dezembro de 1868, que, de conformidade com os arts. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862 e 40 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, transportárão de umas para outras verbas dos arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da referida Lei n. 1507 para o exercido de 1867 - 68, a quantia de 1.376:959$841, como consta da tabella A.

Art. 2º Fica tambem approvado o Decreto nº 4359 de 25 de Abril deste anno, que na fórma dos arts. 13 da Lei nº 1177 e 40 da Lei nº 1507 acima citadas, transportou da verba do § 7º para a do § 4º do art. 4º da Lei ultimamente referida a quantia ele 23:900$000, como se vê da tabella B.

Art. 3º Além das despezas votadas na mencionada Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o mesmo exercicio de 1867 - 68, é aberto ao Governo um credito supplementar e extraordinario da quantia de 14.382:892$766, a qual será distribuida pelos differentes Ministerios e rubricas indicadas na tabella C.

Art. 4º E' tambem aberto ao Governo, além dos creditos votados na mencionada Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1868 - 69, um credito supplementar e extraordinario de 73.479:464$047, o qual será distribuido pelos Ministerios e verbas designada na tabella D.

Art. 5º Para fazer face ás despezas provenientes destes aumentos são approvadas as operações de credito realisadas pelo Governo nos dous referidos exercicios.

Art. 6º Ficão revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

Visconde de Itaborahy.

Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, Approvando Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abrindo creditos supplementares e extraordinarios, e approvando operações de creditos realisadas pelo Governo.

Para Vossa Magestade Imperial vêr

Carlos Augusto de Sá a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

Transitou em 12 de Agosto de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Fazenda, em 14 de Agosto de 1869. - José Severiano da Rocha.

Tabella A.

Dos creditos transportados pelos Decs. nos 4262, 4286, 4300, 4304, 4310 e 4313 de 19 de Outubro, 10, 18, 23 e 31 de Dezembro de 1868 de umas para outras verbas no exercicio de 1867 - 1868.

Rio de Janeiro, em 4 de Agosto de 1869.

Visconde de Itaborahy.

Tabella B.

Do credito transportado por Dec. nº 4359 de 25 de Abril de 1869 de uma para outra verba no exercicio de 1868 - 1869.

Rio de Janeiro, em 4 de Agosto de 1869.

Visconde de Itaborahy.

Tabella C.

Dos creditos supplementares e extraordinarios abertos por Decs. nos 4301, 4305, 4306 e 4313 de 18, 23 e 31 de Dezembro de 1868 para o exercicio de 1867 - 1868.

Rio de Janeiro, em 4 de Agosto de 1869.

Visconde de Itaborahy.

Tabella D.

Dos creditos supplementares e extraordinarios abertos pelos Decs. nos 4266, 4279, 4336, 4344, 4347, 4349, 4351, 4357 e 4358 de 31 de Outubro e 24 de Novembro de 1868, 27 de Fevereiro, 23 de Março, 5, 17, 24 e 25 de Abril de 1869 para o exercicio de 1868 - 1869.

Rio de Janeiro, em 4 de Agosto de 1869.

Visconde de Itaborahy.