Lei nº 1.653 de 22/07/1952
Lei nº 1.653 de 22/07/1952
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1952] (p. 11817, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DESPESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |