LEI N. 1.610 – DE 27 DE MAIO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000,000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas relativas à instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, para consumo de carvão aí extraído.
Fornecimento de máquinas para a usina – Cr$ 70.000.000,00.
Montagem – Cr$ 10.000.000,00
Obras de construção civil Cr$ 25.000.000,00.
Abastecimento de água para as caldeiras e instalações para exploração do carvão – Cr$ 45.000.000,00.
Total – Cr$ 150.000.000,00.
Art. 2º – Será a usina, depois de concluída e com todas as suas obras e instalações acessórias, entregue ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que a explorara por intermédio dos seus órgãos competentes – a Comissão Estadual de Energia elétrica e o Departamento Autônomo do Carvão – nos têrmos de convênio que assinara com o Ministério da Viação e Obras Públicas, análogo do que está em vigor para a execução do Plano de Eletrificação desse Estado.
Art. 3º – A vigência do crédito a que se refere o artigo 1º estender-se-á do exercício de 1952 ao de 1955.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 27 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas.
Alvaro de Sousa Lima.
Horácio Lafer.