Lei nº 1.581 de 21/03/1952

Lei nº 1.581 de 21/03/1952

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/03/1952] (p. 4873, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .