LEI N. 1.562 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$...... 10.000.000,00, para ereção, na Capital da República, de um monumento a Rui Barbosa (Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo fará erigir, na Capital da República, um monumento a Rui Barbosa, em consagração dos seus serviços à Pátria, à liberdade e à justiça, na forma do disposto no Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º – Para o fim previsto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros).
Art. 3º – O Ministério da Educação e Saúde baixará as instruções necessárias para a execução da presente Lei.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas
E. Simões Filho
Horácio Lafer