Lei nº 1.538 de 03/01/1952
Lei nº 1.538 de 03/01/1952
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Ementa | Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência Social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1952] (p. 305, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , MUNICIPIO , SETE LAGOAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DA BAHIA (BA) , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL .
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