Lei nº 1.534 de 31/12/1951
Lei nº 1.534 de 31/12/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1952] (p. 305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
GRATIFICAÇÃO , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO PARA (PA) .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
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