Lei nº 1.518 de 24/12/1951
Lei nº 1.518 de 24/12/1951
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Ementa | Autoriza o Poder executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito até limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento de capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1951] (p. 18737, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AGRICULTURA .
GARANTIA , TESOURO NACIONAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
OPERAÇÃO FINANCEIRA , REAPARELHAMENTO , PORTO , SISTEMA DE TRANSPORTES , ARMAZENAGEM , ENERGIA ELETRICA , INDUSTRIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1956] (p. 22321, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13510, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1970] (p. 2193, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1972] (p. 9825, col. 1)
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