Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.508 de 19/12/1951

Ementa

Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1951] (p. 18525, col. 4) 

Compilação Monovigente na CD  

Catálogo

JOGO DE AZAR .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 1.508 de 19/12/1951]