Lei nº 1.508 de 19/12/1951
Lei nº 1.508 de 19/12/1951
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Ementa | Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1951] (p. 18525, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
JOGO DE AZAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5969, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 1.508 de 19/12/1951]
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