LEI N. 1508 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1867
Approva os Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas das Leis nºs 1177 de 9 de Setembro de 1862 e 1245 de 28 de Junho de 1865; abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario; e dá outras providencias.
Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Ficão approvados os Decretos nos 3530, 3570, 3573, 3577 e 3578 de 18 de Novembro, 27 e 30 de Dezembro de 1865 que, na conformidade do art. 13, da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, transportárão de umas para outras verbas da mesma Lei em vigor no exercicio de 1864 - 1865 por virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, a importancia de 1.018:079$858 constante da tabella A.
Art. 2º Ficão tambem approvados os Decretos de nos 3638, 3676 A, 3733, 3757, 3760, 3764 e 3765 A de 27 de Abril, 28 de Junho, 17 de Novembro, 26, 29 e 31 de Dezembro de 1866, que autorisárão o transporte de umas para outras verbas da Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865 no exercicio de 1865 - 1866, da quantia de 3.842:379$630 demonstrada na tabella B.
Art. 3º Ficão finalmente approvados os Decretos nºs 3845 e 3857 de 27 de Abril e 4 de Maio de 1867, que, na conformidade do citado art. 13 da Lei de 9 de Setembro de 1862, transportárão de umas para outras rubricas da Lei acima referida de 28 de Junho de 1865, em vigor no exercicio de 1866 - 1867 pela Resolução nº 1292 de 15 de Junho de 1866, as quantias constantes da tabella C, na importancia total de 560:0000$000.
Art. 4º Além das despezas votadas nas referidas Leis e Resoluções é aberto ao Governo um credito supplementar e extraordinario da somma total de 30.925:371$217 demonstrado na tabella D. As sommas pertencentes a cada exercicio serão distribuidas pelos differentes Ministerios conforme as tabellas E, F e G.
Art. 5º Fica o Governo autorisado a realisar operações de credito ou emittir papel moeda se as necessidades do Thesouro o exigirem, até a importancia do augmento de credito de que trata o artigo antecedente.
Art. 6º E' facultado tambem ao Governo emittir em notas uma somma correspondente ao resto das autorisações concedidas pelas Leis nos 1177 de 19 de Setembro de 1862, art. 22 § 3º, nº 1236 de 20 de Setembro de 1864, nos 1244 e 1245 de 26 e 28 de Junho de 1865, e nos 1330, 1331 e 1352 de 24 de Agosto e 19 de Setembro do anno passado; no caso de que seja indispensavel este expediente, com tanto que esta emissão junta á permittida no artigo antecedente não exceda á importancia de 50.000:000$000.
Art. 7º Na proxima sessão da Assembléa Geral o Governo dará parte circumstanciada da emissão que se realizar em virtude desta Lei.
Art. 8º A substituição das notas que por dilaceradas ou por outros motivos devão ser retiradas da circulação, não poderá effectuar-se senão nos precisos termos da Lei de 6 de Outubro de 1835 e respectivos Regulamentos; ficando prohibida a substituição por meio de anticipações feitas pela Caixa de Amortisação sob as penas do art. 175 do Codigo Criminal.
Art. 9º A Assembléa Geral, logo que cessar o estado da guerra, assignará na Lei do Orçamento de cada exercício a quantia que se terá de applicar ao resgate do papel moeda.
Art. 10. Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e oito de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da lndependencia e do Imperio.
IMPERADOR, com rubrica e Guarda.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, approvando os Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas das Leis nos 1177 de Setembro de 1862 e 1245 de 28 de Junho de 1865; abrindo ao Governo um credito supplementar e extraordinario, e dando outras providencias.
Para Vossa Magestade Imperial ver. - Carlos Augusto de Sá a fez.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 1 de Outubro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrada.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 2 de Outubro de 1867. - José Severiano da Rocha.
TABELLA - A.
EXERCICIO DE 1864 - 1865.
Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, em vigor neste exercicio pelo Decreto nº 1198 de 16 de Abril de 1864.
Art. 3º Ministério da Justiça:
§ 3º | Relações | 3:029$952 |
|
§ 9º | Guarda Nacional | 63:220$649 | 66:250$601 |
Art. 5º Ministério da Marinha:
§ 12. | Arsenaes | 170:530$073 |
|
§ 22. | Obras | 70:045$339 |
|
§ 23. | Despezas extraordinarias e eventues | 80:907$546 | 321:483$858 |
Art. 6º Ministério da Guerra:
§ 2º | Conselho Supremo Militar e de Justiça | 326$705 |
|
§ 3º | Pagadoria das tropas | 1:002$870 |
|
§ 14. | Obras militares | 134:255$791 | 135:585$366 |
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 2º | Differença entre o cambio par de 27 e o médio de 25 5/8 | 261:039$292 |
|
§ 5º | Caixa da Amortisação, filial da Bahia, etc | 40:000$000 |
|
§ 7º | Empregos de Repartições extinctas | 4:600$000 |
|
§ 21. | Eventuaes | 24:000$000 |
|
§ 29. | Adiantamento em Londres da garantia de 2% provinciaes das estradas de ferro da Bahia e Pernambuco | 158:687$334 | 488:326$626 |
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc:
§ 17. | Subvenção ás Companhias de navegação a vapor |
| 6:433$407 |
|
|
| 1.018:079$858 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA - B.
EXERCICIO DE 1865 - 1866.
Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865.
Art. 2º Ministerio do Imperio:
§ 30. | Socorros publicos |
| 46:000$000 |
Art. 3º Ministerio da Justiça:
§ 1º | Secretaria de Estado | 14:536$200 |
|
§ 6º | Ajudas de custo a Juizes de Direito | 3:725$000 |
|
§ 12. | Corpo Policial da Côrte | 22:495$085 | 40:756$285 |
Art. 4º Ministerio de Estrangeiros:
§ 1º | Secretaria de Estado |
| 3:000$000 |
Art. 5º Ministério da Marinha:
§ 16. | Hospitaes | 13:447$319 |
|
§ 17. | Pharóes | 3:510$419 |
|
§ 22. | Obras | 200:870$483 | 217:828$221 |
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 2º | Juros da divida interna fundada | 621:708$000 |
|
§ 4º | Caixa da Amortisação, filial da Bahia, etc | 120:957$867 |
|
§ 8º | Juizo dos Feitos da Fazenda | 14:340$587 |
|
§ 9º | Estações de arrecadação | 100:000$000 |
|
§ 10. | Casa da Moeda | 17:000$000 |
|
§ 14. | Ajudas de custo, etc | 140:000$000 |
|
§ 15. | Premios de letras, etc | 1.776:276$233 |
|
§ 16. | Juros do emprestimo do cofre de Orphãos | 90:000$000 | 2.870:282$687 |
Art. 8º Ministério da Agricultura, etc.
§ 14. | Telegraphos | 572:983$606 |
|
§ 15. | Terras publicas e colonisação | 61: 528$831 | 634:512$437 |
|
|
| 3.812:379$630 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA - C.
EXERCICIO DE 1866 - 1867.
Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, em vigor neste exercicio pelo Decreto nº 1292 de 15 de Junho de 1866.
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 4º | Caixa da Amortisação, filial da Bahia, etc | 90:000$000 |
|
§ 14. | Ajudas de custo | 90:000$000 | 180:000$000 |
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.:
§ 12. | Obras publicas do Municipio | 50:100$000 |
|
§ 15. | Terras publicas e colonisação | 329:900$000 | 380:000$000 |
|
|
| 560:000$000 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA - D.
Creditos supplementares e extraordinarios abertos pelo Governo nos exercicios abaixo declarados.
EXERCICIO DE 1864 - 1865.
Creditos autorisados pelos Decretos nos 3574 e 3578 de 30 de Dezembro de 1865, para os Ministerios da Fazenda e Agricultura | 1.086:889$297 |
EXERCICIO DE 1865 - 1866.
Idem pelos Decretos nº 3578 A de 30 de Dezembro de 1865, e nos 3731, 3732, 3757 e 3761 de 10 de Novembro e 21 e 29 de Dezembro de 1866, para os Ministerios de Estrangeiros, Fazenda, Agricultura e Justiça | 2.661:260$971 |
EXERCICIO DE 1866 - 1867.
Idem pelos Decretos nos 3728, 3775, 3801, 3818, 3828 A, 3843 e 3845 de 7 de Novembro de 1866, 9 de Janeiro, 13 de Fevereiro, 27 e 30 de Março, 17 e 27 de Abril de 1867, para os Ministerios de Estrangeiros, Fazenda, Agricultura e Guerra | 27.177:220$949 |
| 30.925:371$217 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA - E.
EXERCICIO DE 1864 - 1865.
Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, em vigor neste exercicio pelo Decreto nº 1198 de 16 Abril de 1864.
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 2º | Differença entre o cambio par de 27 e o cambio de 25 5/8 | 58:951$630 |
|
§ 3º | Juros da divida interna fundada | 50:072$358 |
|
§ 9º | Juizo dos Feitos da Fazenda | 22:756$000 |
|
§ 10. | Estações de arrecadação | 350:000$000 |
|
§ 18. | Premios, descontos de bilhetes da Alfandega, etc | 500:000$000 |
|
§ 19. | Juros de emprestimos do cofre de Orphãos | 88:000$000 | 1.069:779$988 |
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.
§ 10. | Illuminação Publica |
| 17:109$309 |
|
|
| 1.086:889$297 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA - F.
EXERCICIO DE 1865 - 1866.
Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865.
Creditos supplementares.
Art. 4º Ministerio de Estrangeiros:
§ 5º | Extraordinarias no exterior. |
| 150:000$000 |
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 1º | Juros, amortisação e mais despezas da divida externa fundada . |
| 2.422:467$361 |
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.:
§ 9º | Illuminação Publica |
| 42:768$800 |
|
|
| 2.615:236$161 |
Creditos extraordinarios.
Art. 3º Ministerio da Justiça:
Para occorrer ás despezas com a revisão do projeto do Codigo Civil | 10:611$110 |
|
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.:
Para occorrer ás despezas com a Exposição Nacional | 35:418$700 | 46:024$810 |
|
| 2.661:260$971 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
TABELLA G.
EXERCICIO DE 1866 - 1867.
Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, em vigor neste exercicio pelo Decreto nº 1292 de 15 de Junho de 1866.
Creditos supplementares.
Art. 4º Ministerio de Estrangeiros:
§ 4º | Ajudas de custo | 54:750$000 |
|
§ 5º | Despezas extraordinarias no exterior | 100:000$000 | 154:750$000 |
Art. 7º Ministerio da Fazenda:
§ 1º | Juros, amortisação e mais despezas da divida externa | 6.629:196$886 |
|
§ 2º | Juros da divida interna fundada | 1.550:656$000 |
|
§ 15. | Premios de letras, etc | 2.000:000$000 | 10.179:852$886 |
Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.:
§ 9º | Illuminação Publica |
| 65:300$000 |
|
|
| 10.339:902$886 |
Creditos extraordinarios.
Art. 6º Ministerio da Guerra:
§ 2º | Conselho Supremo Militar | 15:726$000 |
|
§ 6º | Arsenaes de Guerra, etc | 5.221:448$000 |
|
§ 7º | Corpo de Saude e hospitaes | 493:843$000 |
|
§ 8º | Quadro do Exercito | 5.153:644$000 |
|
§ 9º | Commissões militares | 32:711$000 |
|
§ 10. | Classes inactivas | 233:124$000 |
|
§ 11. | Gratificações diversas etc | 179:997$000 |
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§ 12. | Fabricas | 42:202$000 |
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§ 14. | Obras militares | 223:960$000 |
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§ 15. | Diversas despezas e eventuaes | 2.153:778$000 |
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Repartições de Fazenda | 19:553$000 |
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| 13.769:986$000 |
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Art. 8º Ministerio da Agricultura, etc.:
Para occorrer ás seguintes despezas:
Com a Estrada de Ferro de D. Pedro II | 2.604:456$563 |
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Com a Exposição Nacional | 230:000$000 |
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Com a Linha Telegraphica do Sul | 172:915$500 | 3.007:332$063 | 16.777:318$063 |
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| 27.177:220$949 |
Zacarias de Góes e Vasconcellos.