Lei nº 1.507 de 19/12/1951

Lei nº 1.507 de 19/12/1951

Ementa

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/12/1951] (p. 18593, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL .
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR , TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ .