Lei nº 1.496 de 13/12/1951
Lei nº 1.496 de 13/12/1951
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Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-Lei n° 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1951] (p. 18441, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESPACHANTE ADUANEIRO .
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Indexação |
CONCURSO , PROVA , HABILITAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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