LEI N. 1.469 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951
Retifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1951, a fim de atender à despesa com ampliação de refinarias de petróleo.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951, no seu Art. 3º, Anexo 4, Verba 4, Consignação IX, – 23 Energia, – 5 Diversos, – 02 Petróleo, – 1), passa a ter a seguinte redação;
1) Pesquisa intensiva em parte de algumas áreas de diferentes bacias sedimentares, aquisição de todo o material especializado a perfuração de poços e execução dos trabalhos complementares, inclusive aquisição e montagem de refinarias, aquisição de terrenos e tanques, construção:
Cr$
1 – Refinaria do Rio de Janeiro, complementação de outras e de pesquisas e lavras previstas ..................................................................................................................................................... 30.000.000,00
2 – Refinaria de Mataripe ............................................................................................................ 30.000.000,00
3 – Refinaria de Cubatão .......................................................................................................... 100.000.000,00
4 – Refinaria de Xisto .................................................................................................................. 60.000.000,00
220.000.000,00
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Horácio Lafer.