Lei nº 1.447 de 05/10/1951
Lei nº 1.447 de 05/10/1951
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Ementa | Aplica a outras eleições, que se sucedem, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei n° 1.164, de 24 de julho de 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1951] (p. 15017, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
APLICAÇÃO , ELEIÇÕES , NORMAS , UTILIZAÇÃO , TITULO , ELEITOR .
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