Lei nº 1.445 de 04/10/1951
Lei nº 1.445 de 04/10/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 268.650,00, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1951] (p. 14897, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
CONTRIBUIÇÃO , BRASIL , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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