Lei nº 1.441 de 24/09/1951
Lei nº 1.441 de 24/09/1951
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Ementa | Altera dispositivos das Leis n°s. 33 e 160, respectivamente, de 1º de maio e 29 de novembro de 1947, que dispõem sobre o funcionamento do Tribunal Federal de Recursos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1951] (p. 14249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , PESSOAL .
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Indexação |
SUBSTITUIÇÃO , MINISTRO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
VERBA UM .
QUADRO DE PESSOAL , VANTAGENS , SERVIDOR , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
FERIAS COLETIVAS , RECESSO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , PRESIDENTE , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |