Lei nº 1.439 de 19/09/1951
Lei nº 1.439 de 19/09/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 362,092,50, para pagamento aos ministros vitalícios daquele Tribunal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1951] (p. 14185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PAGAMENTO , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
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