Lei nº 1.430 de 12/09/1951
Lei nº 1.430 de 12/09/1951
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Ementa | Modifica o § 2º do art. 66 da Lei n° 1.164, de 24 de julho de 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1951] (p. 13569, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
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