Lei nº 1.421 de 30/08/1951
Lei nº 1.421 de 30/08/1951
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Ementa | Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1951] (p. 13113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
PRIVILEGIO , MONOPOLIO , CONCESSIONARIA , PORTO , CAPATAZIA , ARMAZENAGEM .
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