Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.390 de 03/07/1951

Ementa

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

Apelido

LEI AFONSO ARINOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1951] (p. 10217, col. 1) 

Compilação Monovigente na CD  

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

INCLUSÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR .
PENALIDADE , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata