Lei nº 1.346 de 09/02/1951
Lei nº 1.346 de 09/02/1951
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Ementa | Considera anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de n° 1.164, de 24 de Julho de 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1951] (p. 1969, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ANISTIA , INFRATOR , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
ANISTIA , ELEITOR .
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