Lei nº 1.344 de 09/02/1951
Lei nº 1.344 de 09/02/1951
|
Ementa | Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às empresas de navegação aérea. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1951] (p. 1969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , AERONAVE , MATERIAL AERONAUTICO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
DESCONTO , PREÇO , PASSAGEM , TRANSPORTE AEREO , FUNCIONARIO CIVIL , MILITAR .
|