Lei nº 1.342 de 01/02/1951
Lei nº 1.342 de 01/02/1951
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Ementa | Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1951] (p. 1697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ESCRITURAÇÃO , PRODUTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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