Lei nº 1.308 de 10/01/1951
Lei nº 1.308 de 10/01/1951
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Ementa | Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos Decretos-leis números 3.269, de 14 de Maio de 1941, e 6.239, de 3 de Fevereiro de 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/1951] (p. 737, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
PENSÃO ESPECIAL , HERDEIRO , FUNCIONARIO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , VITIMA , ACIDENTADO , ACIDENTE AERONAUTICO , AVIAÇÃO CIVIL , AVIAÇÃO MILITAR .
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