LEI N. 1.299 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950
Concede pensão a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º É concedida a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso, a pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para cada uma.
Art. 2º A pensão, a que se refere o artigo anterior será mantida, enquanto viverem as beneficiárias.
Art. 3º A despesa, decorrente da execução desta Lei, correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.