LEI N. 1.261 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1950
Autoriza a abertura de credito especial, ao Congresso Nacional, para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ a Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 5 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.