LEI N. 1.258 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1950
Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Comitê Interamericano Permanente Antiacridiano.
O Presidente da República:
Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 77.356,00 (setenta e sete mil trezentos cinqüenta e seis cruzeiros) destinado ao pagamento da quota relativa ao ano de 1948 para a manutenção do Comitê Interamericano Permanente Antiacridiano
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da Republica.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Guilherme da Silveira.