LEI N. 1252 - DE 8 DE JULHO DE 1865
Approva o artigo addicional ao contracto de matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu.
Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unanime acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Fica approvado o artigo addicional ao Contracto de Matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir a Sua Alteza Real o Senhor Conde d'Eu o posto effectivo de Marechal de Exercito, debaixo das condições no mesmo artigo estipuladas, e sem prejuizo da disposição do artigo primeiro da Lei numero quinhentos oitenta e cinco, de seis de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, e do quadro do Exercito.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mandamos portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos oito dias do mez de Julho de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com Rubrica e Guarda.
Angelo Moniz da Silva Ferraz.
Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, approvando o artigo addicional ao contracto de Matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu.
Para Vossa Magestade Imperial ver.
José Carlos de Almeida Torres a fez.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Sellada na Chancellaria do Imperio em 8 de Agosto de 1865. - Tito Franco de Almeida.
Foi publicada a presente Lei nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 10 de Agosto de 1865. - Marianno Carlos de Souza Corrêa.
Registrada a fl. 19 do livro competente. 1ª Directoria Geral do Ministerio da Guerra em 11 de Agosto de 1865. - José Maria Heredia.