LEI N. 1.233 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial para pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Internacional de, Tarifas Aduaneiras.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 11.606,40 (onze mil, seiscentos e seis cruzeiros e quarenta centavos) para atender ao pagamento da contribuição de US$ 620,00 (seiscentos e vinte dólares) americanos, devida pelo Brasil à, Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras, no exercício de 1945-1946.
Art. 2º Esta, Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes.
Guilherme da Silveira.