Lei nº 1.207 de 25/10/1950
Lei nº 1.207 de 25/10/1950
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Ementa | Dispõe sôbre o direito de reunião. |
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Apelido | Lei João Mangabeira (1950) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1950] (p. 15593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DIREITOS , GARANTIA , LIBERDADE , PARTICIPAÇÃO , CIDADÃO , CELEBRAÇÃO , DIREITO DE REUNIÃO , COMICIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata |