Lei nº 1.112 de 25/05/1950
Lei nº 1.112 de 25/05/1950
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Ementa | Dispõe sôbre a concessão de isenção de direitos de importação para aquisição de navios, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1950] (p. 8329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COMBUSTIVEL .
AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA .
PEÇA SOBRESSALENTE , NAVIO .
AQUISIÇÃO , NAVIO .
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