Lei nº 1.085 de 19/04/1950

Lei nº 1.085 de 19/04/1950

Ementa

Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/04/1950] (p. 6161, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
PREFEITURA MUNICIPAL , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .