Lei nº 1.080 de 11/04/1950

Lei nº 1.080 de 11/04/1950

Ementa

Concede isenção de direitos para material importado pela Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/1950] (p. 5569, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , GASOLINA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .