LEI N. 1.077 – DE 1 DE ABRIL DE 1950
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, pela construção da ponte Henrique Lage, sôbre a laguna Imaruí, na linha tronco Imbituba-Lauro Müller, na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
João Valdetaro de Amorim e Melo
Guilherme da Silveira