Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 1.040 - de 14 de Setembro de 1859

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1859 - 1860.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, lmperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Capitulo I

Despeza Geral

Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1859 - 1860 he fixada na quantia de				48.302:935$571
A qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:
Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio he autorisado para despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de				9.776:484$700
A saber:
1º	Dotação de Sua Magestade o Imperador			800:000$000
2º	Dita de Sua Magestade a Imperatriz			96:000$000
3º	Alimentos da Princeza Imperial a Senhora D. Izabel			12:000$000
4º	Ditos da Princeza a Senhora D. Leopoldina			6:000$000
5º	Dotação da Princeza a Senhora D. Januaria, e aluguel de casas			102:000$000
6º	Dita de Sua Magestade a Imperatriz do Brasil, Viuva, Duquesa de Bragança			50:000$000
7º	Alimentos do Principe o Senhor D. Luiz			6:000$000
8º	Ditos do Principe o Senhor D. Felippe			6:000$000
9º	Ordenados dos Mestres da Familia Imperial			9:600$000
10.	Secretaria de Estado sendo 12:000$ para reimpressão das Leis, Decretos e Decisões do Governo, desde 1808 até 1837, segundo o methodo prescripto pelo Regulamento nº 1 do 1º de Janeiro de 1838			210:000$000
11.	Gabinete Imperial			1:900$000
12.	Conselho de Estado			48:000$000
13.	Presidencias de Provincias			230:080$000
14.	Camara dos Senadores e Secretaria, sendo 4:410$ para o augmento dos vencimentos dos Officiaes de Secretaria e mais Empregados, e elevando-se a 22:500$ a verba da despeza com a publicação dos trabalhos do Senado; á 2:800$ com o expediente de Secretraria e casa, e á 4:000$ com extraordinarias e eventuaes			266:390$000
15.	Dita dos Deputados e Secretaria			346:460$000
16.	Ajudas de custo de vinda e volta dos Deputados			52:600$000
17.	Faculdades de Direito, sendo 3:600$ para gratificações aos Lentes que servirem por mais 25 annos, 4:000$ para acquisição de livros para as bibliothecas das mesmas Faculdades			161:066$000
18.	Ditas de Medicina, sendo 4:800$ para gratificações aos Lentes que servirem por mais de 25 annos, 4:800$ para gratificações a mais quatro oppositores: 4:000$ para compra de livros para as bibliothecas; 6:000$ para organisação de laboratorios e gabinetes, e 7:200$ para aluguel da casa da Faculdade do Rio de Janeiro			222:350$000
19.	Academia de Bellas Artes			39:604$000
20.	Musco			9:000$000
21.	Hygiene Publica			18:000$000
22.	Empregados de visitas de saude dos portos			20:511$000
23.	Lazareto			120:000$000
24.	Instituto vaccinio			14:780$000
25.	Canaes, pontes, estradas, e outras obras publicas geraes, e auxilio ás provinciaes			1.240:000$000
26.	Correio Geral e Paquetes a vapor, sendo 200:000$ para a subvenção concedida á empreza de navegação a vapor entre Montevidéo e Matto-Grosso; 120:000$ para subvenção tambem concedida á outra empreza de navegação costeira na Provincia do Maranhão, e ficando o Governo autorisado para despender até 10:000$ com o melhoramento do serviço da Côrte para a Capital da Provincia de Goyaz, e d'esta para o norte da mesma Provincia, augmentando-se o numero das viagens mensaes dos ditos correios, de S. João d'El-Rei em diante			2.881:000$000
27.	Repartição geral das terras publicas, medição destas, e colonisação, sendo 100:000$ com o pessoal e material da Repartição; 250:000$ com a medição das terras; 300:000$ com a introdução e estabelecimento de colonos			650:000$000
28.	Catechese e civilisação de Indios			80:000$000
29.	Colonias Militares			200:000$000
30.	Estabelecimento de educandas no Pará			2:000$000
31.	Archivo Publico, incluidas as gratificações de que trata o Decreto nº 984 de 28 de Agosto de 1858			9:820$000
32.	Para auxiliar a publicação das obras do Dr. Antonio Corrêa de Lacerda			2:000$000
33.	Para auxiliar a publicação das obras do Dr. Martins			3:000$000
34.	Commissão scientifica para explorar o interior de algumas provincias do Imperio			140:000$000
35.	Descobrimento, e exploração de minas de carvão de pedra			8:000$000
36.	Melhoramento da cultura da canna de assucar, do trigo, e de outros cereaes, nos termos do art. 29 § 14 da Lei nº 939 de 26 de Setembro de 1857			4:000$000
37.	Eventuaes incluida a quantia necessaria para pagamento das despezas feitas com as exequias de S. M. El-Rei das Duas Sicilias D. Fernando II			60:000$000
No Municipio da Côrte
38.	lnstrucção primaria e secundaria			266:826$200
39.	Instituto Commercial			14:560$000
40.	Dito dos Meninos Cegos			31:600$000
41.	Dito dos Surdos-mudos			10:000$000
42.	Bibliotheca Publica			13:576$500
43.	Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas, sendo elevada á 21:827$ a verba com a despeza de sustento e vestuario dos escravos da Nação, e Africanos livres, e de jornaes de trabalhadores			26:684$000
44.	Jardim Botanico do Passeio Publico			8:877$000
45.	Instituto Historico e Geographico			5:000$000
46.	Imperial Academia de Medicina			2:000$000
47.	Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional			4:000$000
48.	Prestação a João Caetano dos Santos, como emprezario do Theatro de S. Pedro d'Alcantara, nos termos das Leis nº 696 de 20 de Agosto de 1853, e nº 979 de 15 de Setembro de 1858			41:000$000
49.	Hospital dos Lazaros			2:000$000
50.	Com a limpeza da Cidade			133:200$000
51.	Obras Publicas, sendo 310:000$000 para o canal do mangue da Cidade Nova, 229:000$000 para o caes da Gloria; 300:000$000 para o encanamento das aguas do Rio de Maracanã, 100:000$ para o calçamento das ruas da Cidade pelo systema de parallepipedos; e 150:000$000 para outras obras			1.089:000$000
52.	Exercicios findos			$
Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça he autorisado para despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos, a quantia de			4.786:275$435
A saber:
1º	Secretaria de Estado			220:560$000
2º	Supremo Tribunal de Justiça			104:800$000
3º	Relações, incluida a quantia de 3:000$ para pagamento do ordenado do Desembargador aposentado Severo Amorim do Valle, na fórma da Lei nº 639 de 26 de Setembro de 1857			285:893$335
4º	Justiças de 1ª Instancia			929:220$000
5º	Policia e segurança publica			124:000$000
6º	Pessoal da Policia			454:904$000
7º	Guarda Nacional			167:621$500
8º	Telegraphos			74:454$100
9º	Bispos, Cathedraes, & c., e Parochos, incluidos 3:600$000 como congrua ao Bispo Resignatario do Pará, 10:000$ para reedificação do Palacio Episcopal do Maranhão; e 30:000$ para a edificação, ou acquisição e preparo de hum Palacio Episcopal na Cidade da Diamantina; e 4:000$ para reparos da Sé da Bahia			848:675$500
10.	Seminarios Episcopaes, sendo 40:000$ para a edificação do Seminario Episcopal da Diamantina; 6:000$ para o auxilio do Seminario Episcopal do Amasonas; 7:500$ para pagamento do augmento de vencimentos que tiverão os Lentes de Liturgia e Canto gregoriano; e 10:000$ para pagamento dos vencimentos dos Lentes do Seminario Episcopal de S. Paulo			162:200$000
11.	Capella Imperial			64:710$000
12.	Tribunaes do Commercio			40:400$000
13.	Repressão do trafico de Africanos			50:000$000
14.	Sustento de presos			10:000$000
15.	Eventuaes			10:000$000
No Municipio da Côrte
16.	Culto Publico	4:995$000
17.	Corpo Policial da Côrte	553:842$000
18.	Casa de Correção e reparos de cadêas, incluida a quantia de 3:000$000, em que fica fixado o ordenado do Director daquelle Estabelecimento	120:000$000
19.	Conducção e sustento de presos	40:000$000
20.	Illuminação publica	520:000$000
21.	Exercicios findos	$
Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros he autorisado para despender
com os objectos designados nos seguintes paragraphos, a quantia de		874:023$641
A saber:
1º	Secretaria de Estado, moeda do paiz			154:993$088
2º	Legações e Consulados, ao cambio de 27 dinheiros sterlinos por mil réis, supprimidos os ordenados dos Consules Geraes em Inglaterra e Portugal, e applicada a sua importancia de 3:000$ para ordenado do Consul em Nauta			536:430$554
3º	Empregados em disponibilidade, moeda do paiz			7:599$999
4º	Despezas extraordinarias no exterior, ao cambio de 27			135:000$000
5º	Ditas no interior, moeda do paiz			40:000$000
6º	Exercicios findos			$
Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha he autorisado para despender
com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de					7.010:636$997
A saber:
1º	Secretaria de Estado			92:450$000
2º	Conselho Naval			41:200$000
3º	Quartel General da Marinha			8:397$550
4º	Conselho Supremo Militar			12:120$000
5º	Auditoria e Executoria			3:370$000
6º	Corpo d'Armada e Classes annexas			524:551$200
7º	Batalhão Naval			28:857$950
8º	Corpo de Imperiaes Marinheiros			128:192$400
9º	Companhia de Invalidos			5:506$800
10.	Contadoria da Marinha			56:000$000
11.	Intendencias e accessorios			124:090$600
12.	Arsenaes			1.323:556$839
13.	Capitanias de portos			106:428$000
14.	Força Naval e Navios de transporte			1.123:274$036
15.	Navios desarmados			25:384$000
16.	Hospitaes			51:568$400
17.	Pharóes			26:443$960
18.	Escola de Marinha			76:328$076
19.	Escolas			1:424$000
20.	Bibliotheca de Marinha			1:333$700
21.	Reformados			62:099$886
22.	Material			2.299:089$600
23.	Obras, sendo 300:000$ para o Dique da Ilha das Cobras; 150:000$ para melhoramento do porto de Pernambuco; 40:000$000 para exploração e estudos para melhorar o porto do Maranhão, o da barra do Rio Grande do Sul, e o da Capital da Provincia de Sergipe, e para o serviço da praticagem da barra da dita Provincia do Rio Grande; e 186:000$ para outras obras			676:000$000
24.	Despezas extraordinarias e eventuaes			212:970$000
25.	Exercicios findos			$
Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra he autorisado para despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos, a quantia de					11.755:941$798
A saber:
1º	Secretaria de Estado, e Repartições annexas			126:989$000
2º	Contadoria Geral			36:440$000
3º	Conselho Supremo Militar			27:980$000
4º	Pagadoria das Tropas			11:940$000
5º	Instrucção Militar			268:812$700
6º	Arsenaes de Guerra			1.934:017$820
7º	Corpo de Saude e Hospitaes			536:364$000
8º	Repartição do Ajudante General			191:915$800
9º	Exercito			6.003:317$040
10.	Officiaes honorarios de 2ª linha e reformados			540:503$102
11.	Repartição Ecclesiastica			61:656$000
12.	Gratificações diversas			156:107$200
13.	Invalidos			80:001$130
14.	Pedestres			300:762$500
15.	Recrutamento e engajamento			300:000$000
16.	Fabricas			167:022$506
17.	Presidio de Fernando de Noronha			66:305$000
18.	Obras Militares, ficando o Governo autorisado para applicar á construcção de hum Quartel na Cidade do Recife o producto da cessão da Fortaleza das cinco pontas na Provincia de Pernambuco, para contractar com a Companhia do encanamento do Beberibe a construcção de hum chafariz, que sirva ao Quartel do Hospicio, e ao Hospital Regimental em Pernambuco, em conformidade do plano deste ultimo edificio, e para mandar construir hum Quartel na Capital da Provincia do Paraná			62:0000$000
19.	Diversas despezas e eventuaes			32:5808$000
20.	Exercicios findos			$
Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado os Negocios da Fazenda he autorisado para despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos, a quantia de					14.099.573$000
A saber:
1º	Juros e amortisação da divida externa fundada, calculada ao cambio de 27			3.787:120$000
2º	Ditos da divida interna fundada, continuando a amortisação a ser feita pelas sobras da receita, logo que o Governo o julgue opportuno			3.460:186$000
3º	Ditos da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices, e pagamento em dinheiro das quantias da mesma divida menores de 400$, na fórma do art. 95 da Lei do 24 de Outubro de 1832			10:000$000
4º	Caixa d'Amortisação, filial da Bahia, e Empregados na substituição e resgate do papel moeda			39:240$000
5º	Pensionistas do Estado			566:285$000
6º	Aposentados			449:024$000
7º	Empregados de Repartições extinctas			30:457$000
8º	Thesouro Nacional			468:800$000
9º	Thesourarias			709:181$000
10.	Juizo dos Feitos da Fazenda			71:467$000
11.	Alfandegas			1.970:663$000
12.	Consulados			285:888$000
13.	Recebedorias			167:736$000
14.	Mesas de Rendas e Collectorias			469:627$000
15.	Casa da Moeda			134:200$000
16.	Officina e armazem de papel sellado			51:240$000
17.	Typographia Nacional			140:000$000
18.	Officina das Apolices			3:360$000
19.	Administração de Proprios Nacionaes			29.499$000
20.	Dita de terrenos diamantinos			18:700$000
21.	Ajuda de custo a Empregados de Fazenda			12:000$000
22.	Curadoria de Africanos livres			1:900$000
23.	Medição de terrenos de marinhas			3:000$000
24.	Premios de letras, descontos de assignados das Alfandegas, commissões, corretagens e seguros			10:000$000
25.	Juros do emprestimo dos Cofres dos Orphãos			20:000$000
26.	Obras, sendo 400:000$ para continuação do caes da Alfandega da Cidade do Rio de Janeiro; 280:000$ para continuação da nova Casa da Moeda; 300.000$ para outras obras			980:000$000
27.	Gratificações			10:000$000
28.	Eventuaes			20:000$000
29.	Exercicios findos			$
30.	Reposições e restituições de direitos e outras			$
31.	Pagamento do emprestimo dos cofres dos Orphãos			$
32.	Dito de bens de defuntos e ausentes			$
33.	Dito de deposito de qualquer origem			$

CAPITULO II

Receita Geral

Art. 8º A Receita Geral do Imperio he orçada na quantia de			45.000:000$000
Art. 9º Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral, arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:
1º	Direitos de importação para consumo, ficando isento delles o sal extrangeiro.
2º	Ditos de baldeação e reexportação.
3º	Ditos idem para a Costa d'Africa.
4º	Expediente dos generos estrangeiros navegados por cabotagem, livres de direito de consumo.
5º	Dito dos ditos do paiz.
6º	Dito dos ditos livres.
7º	Armazenagem.
8º	Premios de assignados.
9º	Ancoragem.
10.	Direitos de 15 por % das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes.
11.	Ditos de 5 por % na compra e venda de embarcações.
12.	Ditos de 15 por % de exportação de páo brasil.
13.	Ditos de 5 por % de exportação.
14.	Ditos de 2 % idem.
15.	Ditos de 1 por % idem do ouro em barra.
16.	Ditos de 1/2 por % dos diamantes.
17.	Expediente das Capatazias.
18.	Renda do Correio Geral.
19.	Dita da Casa da Moeda.
20.		Renda da senhoriagem da prata.
21.		Dita da Typographia Nacional.
22.		Dita da Casa de Correcção.
23.		Dita da Fabrica da polvora.
24.		Dita da de ferro de Ypanema.
25.		Dita dos Arsenaes.
26.		Dita dos Proprios Nacionaes.
27.		Dita de terrenos diamantinos.
28.		Fóros de terrenos e de marinhas, excepto as do Municipio da Côrte, e producto da venda das posses, ou dominios uteis d'aquelles terrenos de marinha, cujo aforamente fôr pretendido por mais de hum individuo á quem a Lei não mandar dar preferencia, ou não sendo esta requerida em tempo, os quaes serão postos em hasta publica para serem cedidos á quem mais der.
29.		Laudemios, não comprehendidos os provenientes das vendas de terrenos de marinhas da Côrte.
30.		Sisa dos bens de raiz.
31.		Decima urbana de huma legua além da demarcação.
32.		Dita addicional das corporações de mão morta.
33.		Direitos novos e velhos e de Chancellaria.
34.		Ditos das patentes dos Officiaes da Guarda Nacional.
35.		Dizima de Chancellaria.
36.		Joias das Ordens honorificas.
37.		Matriculas das Faculdades de Direito e de Medicina.
38.		Multas por infracções de Regulamentos.
39.		Sello do papel fixo e proporcional.
40.		Premios de depositos publicos.
41.		Imposto dos Despachantes, Corretores e Agentes de leilões.
42.		Emolumentos.
43.		Imposto sobre lojas, casas de descontos, & c.
44.		Dito sobre casas de moveis, roupa & c., fabricados em paiz estrangeiro.
45.		Dito sobre barcos do interior.
46.		Dito de 8 por % das loterias.
47.		Dito de 8 por % dos premios das mesmas.
48.		Dito sobre a mineração.
49.		Dito sobre datas mineraes.
50.		Taxa dos escravos.
51.		Venda de terras publicas.
52.		Cobrança da divida activa.
Peculiares do Municipio
53.		Concessão de pennas d'água.
54.		Dizimos.
55.		Decima urbana.
56.		Emolumentos de Policia.
57.		Imposto sobre casas de modas
58.		Dito de patente no consumo de aguardente.
59.		Dito do gado do consumo.
60.		Meia sisa dos escravos.
61.		Sello de heranças e legados.
62.		Rendimentos do evento.
Extraordinaria
63.		Contribuição para o Monte Pio.
64.		Indemnisações, incluido o producto das Loterias, que o Governo deve mandar extrahir nos termos do Art. 1º da Lei nº 696 de 20 de Agosto de 1853, e do 2º da de nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
65.		Juros de capitaes nacionaes.
66.		Venda de generos e proprios nacionaes.
67.		Receita eventual.
Depositos
1º		Emprestimo do Cofre do Orphãos.
2º		Bens de defuntos e ausentes.
3º		Premios de loterias.
4º		Salario de Africanos livres.
5º		Depositos de diversas origens.
Art. 10. O Governo fica autorisado para emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 8:000:000$000 como antecipação de receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

Disposições Geraes

Art. 11. Fica extincta a Commissão de Engenheiros, creada pela Lei nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

Art. 12. Fica abolido o estanco da venda do páo-brasil e permittido o commercio deste producto nos termos da legislação fiscal, que regula o dos outros generos de exportação.

Art. 13. O Governo deverá incluir especificadamente nas futuras propostas de Lei do Orçamento tanto as sommas, que forem precisas para serviços não contemplados até agora nessas propostas, como para pagar os juros garantidos ás Companhias das estradas de ferro, e de outras emprezas industriaes, e quaesquer subvenções, com que se tenha obrigado a auxilia-las.

Art. 14. Cada um dos Ministros fará especificar nas tabellas explicativas da proposta annual do Orçamento as obras que por conta da Repartição a seu cargo devem ser emprehendidas, ou continuadas, que quantias se tem despendido em cada uma dellas, quanto será preciso para conclui-las, e a quota que cumpre consignar-lhe na Lei cuja proposta fôr apresentada.

Art. 15. He approvada a deliberação que tomou o Governo de alienar a Fortaleza das cinco Pontas em Pernambuco.

Art. 16. Será concedida ao emprezario, contractado pelo Presidente da Bahia, ou a qualquer Companhia que fôr por elle organisada para estabelecer na Capital daquella Provincia a illuminação a gaz, isenção dos direitos de importação sobre os objectos destinados á realisação da empreza, com as mesmas condições, com que igual favor se tem já concedido a outras emprezas semelhantes.

Art. 17. Igual isenção será concedida á qualquer emprezario, ou Companhia a respeito dos materiaes necessarios para o encanamento de agua potavel na Cidade de Maceió, Provincia das Alagoas.

Art. 18. Das quantias destinadas ao Asylo de Invalidos da Marinha pagará o Thesouro a mesma taxa de juro do emprestimo dos cofres dos Orphãos, estabelecida pela Lei nº 779 de 6 de Setembro de 1854, contando-se esse juro desde o dia em que as referidas quantias tiverem entrado para os Cofres Publicos.

Art. 19. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 20. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém.

O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos 14 de Setembro de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR. Com Rubrica e Guarda.

Angelo Moniz da Silva Ferraz.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1859 - 1860, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Augusto Frederico Colin a fez.

João Lustosa da Cunha Paranaguá.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 15 de Setembro de 1859.

Josino do Nascimento e Silva.

Foi publicada a presente Lei na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 19 de Setembro de 1859.

José Severiano da Rocha.

Registrada a fl. 13 do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em 19 de Setembro de 1859.

José Francisco de Souza Bracarense.

Atividade Legislativa